Revisão do Teto Previdenciário
A Revisão do Teto Previdenciário é um direito que pode beneficiar aposentados e pensionistas do INSS que tiveram seus benefícios limitados ao teto da Previdência na época da concessão.
Esse direito se aplica, em geral, aos segurados que tiveram o benefício concedido entre 06 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1997 e que, no momento da concessão, tiveram o valor da aposentadoria limitado ao teto vigente naquele período.
Com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, o teto da Previdência Social foi ampliado. Assim, o Judiciário reconheceu que benefícios concedidos antes dessas mudanças podem ser revisados, aplicando os novos tetos e corrigindo perdas dos segurados ao longo do tempo.
Atualmente, o teto do INSS pode chegar a R$ 8.475,75.
Possíveis vantagens da revisão
Caso o direito seja reconhecido, o segurado poderá obter:
Reajuste no valor mensal do benefício;
Recebimento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, com a devida correção monetária.
A análise do histórico do benefício é fundamental para verificar se houve limitação ao teto na data da concessão e, consequentemente, se existe direito à Revisão do Teto Previdenciário.
Custos
Não há cobrança antecipada;
Honorários somente em caso de sucesso da ação.